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Direitos Autorais e penalidade por vialoção.
A marca Boneca Digital® e sua variação BD® são registradas e protegidas pelas leis de Propriedade Intelectual , incluindo a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) . O uso não autorizado de qualquer imagem, logotipo, identidade visual, elementos gráficos ou qualquer material associado à marca constitui infração legal passível de avaliações civis e criminais.
Proibição do Uso Indevido
Redes sociais, Marketplaces e plataformas digitais sem permissão;
Produtos e materiais promocionais que imitam ou reproduzem a marca;
Uso da identidade visual ou variações gráficas para enganar consumidores. Penalidades Legais
Quem violar os direitos de propriedade intelectual da marca estará sujeito às seguintes deliberações:
Responsabilidade civil , incluindo indenização por perdas e danos , conforme artigo 209 da Lei nº 9.279/96 ;
Responsabilidade criminal , conforme artigo 189 da Lei nº 9.279/96 , com pena de detenção de 3 meses a 1 ano ou multa ;
Retirada imediata do conteúdo infrator , conforme determina o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) , em casos de publicidade enganosa.
Medidas Cabíveis em Caso de Infração Caso o uso indevido seja identificado, o titular da marca Boneca Digital® tomará todas as medidas legais cabíveis , incluindo:
Notificação extrajudicial para remoção imediata do conteúdo ;
Denúncias formais em redes sociais, marketplaces e plataformas digitais ;
Ações judiciais para indenização por danos materiais e morais ;
Processos criminais contra os infratores, quando aplicável .
